Juiz do RN considera inconstitucional taxa de uso de terrenos de marinha
A questão foi decidida em um processo que pede a anulação de uma dívida com o governo federal pela falta de pagamento da taxa pela ocupação de um imóvel.
Juiz federal deve pagar R$ 3,12 bilhões por prejuízos à União
O juiz da Quarta Vara Federal de São João de [+]