Ação do MPF questiona multas a pequenos comerciantes do litoral do Ceará
Segundo o procurador Oscar Costa Filho, autor da ACP, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) comete abuso.
Partido Liberal questiona validade de norma da SPU que regulamenta demarcação de terrenos de marinha
O partido pede a concessão de medida liminar a fim de que sejam suspensos os efeitos da orientação normativa da Secretaria de Patrimônio da União “ON-GEADE-002”, aprovada pela Portaria 162/2001.
Taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha podem acabar
Projeto de Lei 807/19 extingue as taxas cobradas pela União sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos, como foro anual. O texto foi apresentado pelos deputados Amaro Neto (PRB-ES) e Rodrigo Coelho (PSB-SC).