Do total, oito empresas do ramo varejista de combustível foram multadas até o momento, sendo seis localizadas na Capital (nos bairros do Castelão, Aldeota, São João do Tauape, Barra do Ceará e Messejana) e duas nos municípios do Maranguape e de Pacajus.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), e a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vão promover uma ação conjunta na próxima sexta-feira (25/11), na Praça do Ferreira, no Centro de Fortaleza.
As empresas estariam se utilizando de dados pessoais não consentidos pelos consumidores para praticar a ação, o que é ilegal. A abertura da investigação ocorreu após o DECON/CE ter recebido ofício da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) alertado sobre a possível prática ilícita.
Conforme o DECON, o Ceará teve o maior reajuste tarifário de energia elétrica do país.
Durante a fiscalização foram verificados aspectos referentes aos direitos do consumidor e ao enfrentamento à pandemia.
Foram autuadas as farmácias: Drogasil localizadas nos bairros Messejana e Montese; Extrafarma nos bairros Benfica e Parque Manibura; Dose Certa em Messejana; e a Drogaria Farma Dantas do bairro Damas.
A prática realizada viola o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
A Etufor e o Sindionibus têm prazo de cinco dias úteis para informar sobre as medidas adotadas.
A prática desrespeita a relação médico-paciente e fere o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a autonomia profissional garantida pelo Código de Ética Médica.
No prazo de cinco dias úteis, as empresas devem informar ao Decon quais providências foram adotadas a fim de garantir a continuidade dos atendimentos dos usuários do sistema privado.