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MPCE promove Semana do Consumidor 2020 com atividades em Fortaleza, Caucaia, Maracanaú, Juazeiro do Norte e Sobral

Código de Defesa do Consumidor garante, como direito básico do consumidor, o direito à informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificações sobre qualidade, quantidade, características, composição e riscos.

Por Edison Silva|2020-03-05T21:25:07-03:005 de março de 2020|Tags: Decon, Defesa do Consumidor, Ministério Público, Procon, Semana do Consumidor|

OAB afirma que decreto sobre Defesa do Consumidor pode enfraquecer Procon e Ministério Público

O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do Governo Federal que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias.

Por Edison Silva|2019-10-16T21:21:41-03:0016 de outubro de 2019|Tags: Colégio de Ouvidores, Conselho Federal da OAB, Decon, Decreto, Defesa do Consumidor, Enfraquecimento, Fiscalização, Governo Federal, Procon|