Ministro Alexandre pede vista e julgamento sobre Defensorias Públicas é suspenso

Até o o pedido de vista de Alexandre de Moraes, apenas o relator do caso, ministro Edson Fachin, havia se manifestado. Ele votou pela improcedência do pedido, pois não identificou inconstitucionalidade na norma que confere o "poder de requisição" às defensorias.

Por |2021-11-12T20:20:13-03:0012 de novembro de 2021|Tags: , , , , , , |

OAB afirma que decreto sobre Defesa do Consumidor pode enfraquecer Procon e Ministério Público

O Conselho Federal da OAB divulgou nota criticando o decreto do Governo Federal que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A entidade vê na norma uma possibilidade de enfraquecimento do Procon, Ministério Público e Defensorias.

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