De acordo com informações prestadas pelo Secretário Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações, os relatórios de monitoramento de redes sociais foram elaborados por empresas contratadas.
Um dos principais pontos questionados pelas entidades é o limite para desembolsos do governo com precatórios (dívidas do governo surgidas a partir de condenações na Justiça).
A legenda alega que as regras inseridas na Constituição ofendem o princípio da separação dos Poderes e direitos e garantias fundamentais.
Os govenadores demonstraram preocupação com os impactos financeiros devido à perda da arrecadação gerada pela decisão do Supremo.
Em reposta, Rolim destacou que é preciso realizar o debate sobre o tema, pois em sua avaliação não é razoável que um cidadão opte por não tomar uma vacina que custaria R$ 100 e depois, acometido da doença, procure o serviço público para tratamento de R$ 50, R$ 100 mil.
Que seja dado ao art. 127 da Carta cearense interpretação conforme à Constituição do Federal.
Os vereadores Carmelo Neto (Republicanos) e Julierme Sena (PROS) rasgaram a Nota Técnica da Defensoria Pública na tribuna.
Para os defensores, qualquer projeto de lei ou tipo de ação que venha impedir o uso de equipamentos públicos de acordo com a identidade de gênero da qual a pessoa se identifica é inconstitucional e viola os princípios da dignidade da pessoa, da liberdade de orientação sexual e identidade de gênero.
O texto substitutivo da PEC foi aprovado a toque de caixa, em primeiro turno, pelos deputados, na madrugada de quinta-feira (4).
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Declaratória de Inconstitucionalidade do projeto que sustenta a privatização dos Correios.