O relator na comissão, deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), recomendou a rejeição do texto principal e de dois apensados. “Embora bem-intencionadas, todas as propostas devem ser avaliadas com cautela, pois é necessário atentar para repercussões importantes na esfera consumerista”, afirmou o relator.
Para o presidente da Comissão de Direito do Consumidor, deputado Fernando Hugo (Progressistas), as resoluções que partem das agências reguladoras não podem prejudicar o consumidor final.
Requerimento de iniciativa do deputado Fernando Santana (PT).
Pelo texto, tratando-se de imóvel em planta ou em construção, a remuneração do corretor será devida pela incorporadora ou loteadora, salvo disposição contratual que transfira essa obrigação ao consumidor.
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo (PP), o CDC é um mecanismo legal que protege e dá garantias a todo e qualquer cidadão brasileiro.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa realizou, nesta quinta-feira (26), audiência pública para debater a emissão duplicada de faturas de consumo de energia elétrica, com vencimento no mesmo mês, pela Enel e, ao final, foi comunicada a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).