Aprovado projeto que dá direito de escolha a idosos sobre formas de cobrança
Texto continua em análise na Câmara dos Deputados
Sancionada lei de prevenção ao superendividamento dos consumidores
O foco da lei são os consumidores que compram produtos ou contratam crédito em instituições financeiras, mas ficam impossibilitados de honrar as parcelas, por desemprego, doença ou outra razão.
Projeto proíbe hotéis e pousadas de cobrar, antecipadamente, taxa de hospedagem
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Defesa do Consumidor, prevendo que cláusulas contratuais desse tipo serão nulas.
Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa comemora os 30 anos do Código
Segundo o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, deputado Fernando Hugo (PP), o CDC é um mecanismo legal que protege e dá garantias a todo e qualquer cidadão brasileiro.