Até o momento, apenas 17 Estados e o Distrito Federal aderiram ao programa CNH Popular.
O Projeto de Lei 5632/20 proíbe nomear empresas brasileiras com expressões em língua estrangeira. O texto acrescentou a medida ao Código Civil, na parte que trata do nome empresarial.
Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida no Código de Defesa do Consumidor, prevendo que cláusulas contratuais desse tipo serão nulas.
O Projeto de Lei 4549/20 proíbe partidos políticos de escolherem, em suas convenções, candidatos que não preencham as condições de elegibilidade e/ou incidam em alguma das hipóteses de inelegibilidades. O deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE) afirmou que o intuito é reforçar a importância da convenção partidária como instrumento democrático interno e efetivar a Lei da Ficha Limpa.
O Projeto de Lei (PL) 5147/20 prevê a transmissão total e definitiva dos direitos autorais no caso de criação, produção e veiculação de letras e músicas para candidato e campanha eleitoral. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e acrescenta dispositivo à Lei de Direitos Autorais, de 1998.