Projeto de Lei proíbe divulgação de informações sobre servidoras que estejam sob medida protetiva da Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei (PL) 5606/19 altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para proibir a divulgação, na internet, de dados profissionais, como remuneração e lotação, das servidoras e empregadas públicas que estejam sob medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha.

By |2020-01-29T21:10:39-03:0029 de janeiro de 2020|Tags: , , , , |
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