Em entrevista, a secretária nacional de políticas para as mulheres, Ana Lúcia Muñoz, ressaltou que no próximo dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completa 16 anos e a data será marcada pelo Agosto Lilás, mês de conscientização pelo fim da violência contra a mulher.
Ao se tornar hediondo, o crime passa a ser inafiançável e insuscetível de anistia, graça e indulto. Além disso, o condenado fica sujeito a regime inicial fechado, entre outras consequências.
Iniciativa pioneira no Poder Judiciário, a cota corresponde a 4% do total de postos de trabalho em cada contrato com regime de dedicação exclusiva de mão de obra e é destinada às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
O PL 1.360/2021 cria o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, a ser celebrado no dia 3 de maio.
O estatuto assegura às vítimas de crimes e também de desastres naturais ou epidemias que resultem em danos físicos, emocionais ou econômicos, direitos como proteção, informação, comunicação, apoio, assistência.
O texto segue para análise do Senado.
Autoridades reforçam a importância do combate à violência contra a mulher.
Proposta altera a Lei Maria da Penha para incluir mais essa medida protetiva.
O projeto determina que a pessoa que presenciar casos de violência deve comunicar o mesmo de forma imediata ao síndico ou a administradora de condomínios, devendo sua identidade ser mantida sob sigilo
De acordo com o voto na nota técnica, aprovada na 91ª Sessão Virtual, apesar da boa intenção da mudança na lei, o PL 3.244/2020 poderia aumentar o volume de processos dessas varas exclusivas, fragilizando ainda mais o sistema de enfrentamento à violência doméstica adotada por essas unidades.