Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital.
O PL 1.360/2021 cria o Dia Nacional de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente, a ser celebrado no dia 3 de maio.
Portaria se apoia no artigo 12 do ato da Mesa Diretora nº 01/2021, que dispõe de procedimentos para fins de prevenção à infecção e propagação do novo coronavírus.
Entre as medidas protetivas listadas pela lei estão a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do agressor do lar, como também o pagamento de pensão provisória.
Dados da Rede de Observatórios de Segurança, que monitora dados da violência nos estados do Ceará, São Paulo, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, apontam que, por dia, pelo menos cinco mulheres foram mortas ou vítimas de violência doméstica e familiar durante o ano de 2020.
O pagamento de mais uma parcela do auxílio emergencial deve gerar uma demanda de 2,5 milhões de pessoas por dia nas agências bancárias. Isto no período mais crítico da pandemia no Estado do Ceará, conforme estudos da Secretaria de Saúde.
O parlamentar defende que seja mantido o isolamento social ‘pelo tempo que for necessário’, mas sugere ações protetivas para quando as coisas começarem a voltar ao normal.