André Fernandes: “proteção da identidade digital tornou-se crucial”. Foto: Reprodução/ Zeca Ribeiro/ Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei (PL) 6197/23 estabelece medidas protetivas em ambiente digital para vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta inclui as medidas na Lei Maria da Penha e tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, o  juiz poderá:

  • proibir o agressor de acessar perfis, contas ou plataformas da vítima ou criar novas contas para interagir com ela;
  • solicitar a remoção imediata de conteúdo ofensivo sobre a vítima; e
  • proibir qualquer contato virtual com a vítima (mensagens, e-mails, interação em redes sociais).

Essas medidas podem ser determinadas pelo juiz com ou sem pedido da vítima ou do Ministério Público.

Intimidação

Segundo o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta, é necessário combater “uma realidade crescente e alarmante nos dias atuais”: as ameaças à integridade das vítimas de violência doméstica no ambiente digital. “A proteção da identidade digital tornou-se crucial, uma vez que agressores frequentemente utilizam as redes sociais e outras plataformas para ameaçar, intimidar e constranger as vítimas”, disse.

Para ele, a ausência de legislação específica para abordar a violência on-line no contexto da Lei Maria da Penha deixa uma lacuna na proteção das vítimas. “Ao criar um ambiente virtual seguro, incentivamos que as vítimas denunciem e busquem ajuda, quebrando o ciclo de silêncio e impunidade”, afirmou.

Já o Projeto de Lei (PL) 6198/23 prevê até dois anos de prisão para quem fizer falsa acusação de violência doméstica ou familiar contra cônjuge, companheiro ou parente até 4º grau.  A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que altera a Lei Maria da Penha.

O texto estabelece ainda o aumento da pena em 1/3 nos casos em que a falsa acusação for usada para promover chantagem, alienação parental ou danos à imagem. “Ao prever punição para falsas acusações, a proposta visa resguardar o sistema judicial de manipulações indevidas”, afirma o autor, deputado André Fernandes (PL-CE). “Isso é essencial para assegurar que as leis de proteção às vítimas não se tornem alvo de uso impróprio para ganhos pessoais ou maliciosos”, acrescenta.

Tramitação

O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias