AMB é contra a PEC 66/2023 que acaba com a autonomia do regime de previdência dos estados e municípios
Criará sérias crises no país, dentre as quais elencamos, insegurança jurídica.
Brasil tem 212,6 milhões de habitantes em 2024
A população estimada do Brasil chegou a 212,6 milhões de habitantes, na data de referência de 1º de julho de 2024.
Deputados discutem a revisão do tamanho das bancadas de cada Estado
O Projeto de Lei Complementar 148/23, de autoria do deputado Pezenti (MDB-SC), baseia-se no Censo de 2022 para definir quantos deputados cada estado e o Distrito Federal terão direito a partir de 2027.
Governadores nordestinos discutindo no Senado, dívidas dos estados
Além de Fátima Bezerra e Rafael Fonteles, participaram do encontro desta quarta-feira os governadores de Alagoas, Paulo Dantas; do Ceará, Elmano de Freitas; e de Pernambuco, Raquel Lira. A reunião contou ainda com representantes de Sergipe, da Bahia, da Presidência da República e do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Projeto autoriza os estados a legislarem sobre posse e porte de armas de fogo
A comissão inclui no texto uma condicionante para permitir que os estados legislem sobre o assunto: o estado deve instituir um sistema de controle de armas integrado ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Pacheco promete votar ainda neste mês de abril projeto de renegociação da dívida dos Estados
Os estados mais endividados do país são: Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás.
Comissão de Segurança da Câmara Federal autoriza estados a legislarem sobre armas
Atualmente, a Polícia Federal é a responsável por conceder posse e porte de armas de fogo no país. A proposta ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Senado autoriza nove empréstimos externos com garantia da União
Todos os pedidos de empréstimo já haviam passado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Os textos seguem para a promulgação.
Treinamento de servidores das mesas receptoras nas eleições de conselheiros tutelares
Cada tribunal regional eleitoral editou resolução própria para organizar os trabalhos no dia da eleição dos membros para os conselhos tutelares. A norma do TRE de Sergipe (TRE-SE), por exemplo, é a Resolução nº 44 de 2 de junho de 2023. No estado, serão disponibilizadas 1.114 urnas eletrônicas para a eleição comunitária, sendo 755 destinadas às seções eleitorais e 359 à reserva técnica. Sergipe conta com 75 municípios e 83 distritos (mais de um por município). Cada distrito elegerá cinco membros para o respectivo conselho tutelar.
Proposta do Executivo regulamenta compensação de R$ 27 bilhões no ICMS dos estados
O texto em análise na Câmara dos Deputados formaliza acordo entre os governos federal e estaduais homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho.