Uma petição foi feita pelo estado da Bahia que pedia esclarecimento sobre o alcance da decisão tomada pela corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.013. A dúvida era se os estados também estariam autorizados a fornecer transporte público gratuitamente nos dias das eleições e se essa autorização abrangeria outros modais, como trens e metrôs.
No segundo turno, o tempo de propaganda é dividido igualmente entre os candidatos. A propaganda será veiculada até o dia 28 de outubro, 2 dias antes da votação, marcada para 30 de outubro.
O Paraná é o estado com maior número de registros de crimes eleitorais, com um total de 71 registros. Em segundo lugar está Goiás, com 61 casos, seguido de Acre (47). Minas Gerais e Rio de Janeiro registraram 43 casos cada um, e o Pará registrou outros 41 casos de crimes eleitorais.
A comissão especial, formada por membros dos entes federativos, foi criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito de duas ações que discutem a possibilidade de adoção de alíquota única reduzida para todos os estados.
Os motivos das contestações são diversos, como suspensão dos direitos políticos; condenações criminais, por improbidade administrativa, por abuso de poder político e econômico; demissão do serviço público em decorrência de processo administrativo; entre outros.
A quantia paga em junho representa mais que o dobro dos R$ 637,43 milhões que a União utilizou em maio deste ano para saldar dívidas atrasadas dos entes federativos. Como garantidora de empréstimos, a União já empregou, desde janeiro deste ano, cerca de R$ 4,62 bilhões para honrar empréstimos que os estados fizeram para financiar suas políticas públicas.
São necessários os votos favoráveis de 49 senadores, em dois turnos, para a aprovação de uma PEC. É preciso haver pelo menos três sessões entre os dois turnos, mas os senadores podem optar por pular esse intervalo se quiserem fazer as duas votações no mesmo dia. Se for aprovada nos dois turnos, a PEC 16/2022 vai para a Câmara dos Deputados
Segundo o governo, desde janeiro deste ano, já foram repassados R＄ 197,7 milhões para continuidade de empreendimentos de saneamento básico pelo país. Outros R＄ 504,4 milhões foram pagos para financiamentos por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
A reunião será no formato virtual, na próxima terça-feira (28/6), às 9 horas da manhã. No despacho, o ministro ressaltou que os interessados deverão apresentar propostas para resolver o impasse.
O argumento é de que as operações com combustíveis deveriam ter tratamento semelhante ao dado aos serviços de fornecimento de energia elétrica e de telecomunicações