O Projeto de Lei (PL )4735/20, de autoria do deputado cearense André Figueiredo (PDT), cria o Cadastro Negativo da Pecuária, com os nomes de pecuaristas e empresas do ramo autuadas por desmatamento, queimada e outros crimes ambientais relacionados à flora. O deputado afirma que o Cadastro Negativo da Pecuária é uma ferramenta de transparência.
Segundo os autores, apesar de terem sido lavrados milhares de autos de infração desde a edição do decreto, em outubro de 2019, o governo teria realizado apenas cinco audiências de conciliação no período, atrasando a conclusão do processo administrativo e aumentando a possibilidade de prescrição, que ocorre cinco anos depois da data da infração ou quando a tramitação ficar paralisada por três anos.
A ministra Cármen Lúcia requisitou, com urgência e prioridade, informações ao presidente da República e ao ministro da Defesa sobre os dispositivos legais questionados, a serem prestadas no prazo máximo de cinco dias.
Projetos de senadores aumentam penas e multas para crimes ambientais, como no caso de rompimento de barragens de mineração. Outra proposta torna tácita a licença ambiental, caso processo demore muito.