Leis municipais que proíbem ensino de gênero são inconstitucionais, decide STF
Fellipe Sampaio/STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou nesta [+]
STF decide se Tribunais de Contas podem analisar constitucionalidade de leis municipais
O decano do Supremo, ministro Gilmar Mendes, sugeriu que o caso fosse remetido ao Plenário, pois se trata de revisão de súmula. Segundo ele, a norma foi editada com base em somente um precedente (RMS 8.372) e pode estar anacrônica.
Lei de PE que autorizava Executivo a usar depósitos judiciais é inconstitucional; Ceará tem lei semelhante
A relatora da ação, ministra Rosa Weber, constatou que a lei cria desarmonia no sistema de pesos e contrapesos, pois autoriza a ingerência do Executivo em valores depositados por terceiros em razão de processos dos quais o ente federativo não faz parte.
Partidos questionam no STF decreto do Governo que altera regras para apuração de infrações ambientais
Segundo os autores, apesar de terem sido lavrados milhares de autos de infração desde a edição do decreto, em outubro de 2019, o governo teria realizado apenas cinco audiências de conciliação no período, atrasando a conclusão do processo administrativo e aumentando a possibilidade de prescrição, que ocorre cinco anos depois da data da infração ou quando a tramitação ficar paralisada por três anos.