Câmara aprova Medida Provisória com novas regras para seguro-defeso
Projeto garante pagamento do seguro-defeso a pescadores que respeitaram prazos, com liberação em até 60 dias.
Projeto disponibiliza cursos profissionalizantes para pescadores durante o período do defeso
Projeto de Lei (2414/21) é de autoria do deputado federal cearense Eduardo Bismarck (PDT).