O Ministério Público do Ceará conseguiu três decisões judiciais favoráveis a recursos interpostos pelo Núcleo de Recursos Criminais (Nucrim) no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A relevância do julgado prendeu-se ao fato de exigir a Corte uma explicação para justificar as causas da escassez. O desperdício de dinheiro com gastos supérfluos, na verdade, pode demonstrar ausência de compromisso com aquilo que é essencial para a população, inviabilizando a alegação de falta de recursos para justificar a não implementação de direitos fundamentais essenciais.
STJ decidiu que atendimento pela Defensoria presume que réu é hipossuficiente
Desemprego não comprova que o réu se dedica exclusivamente ao tráfico de drogas
A medida reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia rejeitado pedido de recuperação judicial de uma entidade.
A iniciativa ocorre na semana do Dia Mundial do Meio Ambiente (5/6) e no contexto dos eventos que antecedem a COP 30.
A decisão, a partir da manifestação da vontade de uma das partes, é passível de impugnação pela via do agravo de instrumento.
Lula indica desembargador Carlos Brandão para vaga no STJ. Ato foi publicado no Diário Oficial da União
Será das 9h às 12h30, na Sala de Reuniões Corporativas do Tribunal em Brasília, em formato híbrido.
Foto ilustrativa: Pixabay. A Corte Especial do Superior [+]