O pedido de suspensão havia sido feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que alegou ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. O parlamentar também argumentou a existência de irregularidades na tramitação da PEC, entre outros pontos.
Segundo o ministro, a suspensão da tramitação da PEC poderia afetar a separação dos poderes.
Para o ministro, a tônica, em todos esses casos, é sempre a de assegurar a observância irrestrita dos direitos e garantias fundamentais, bem como das cláusulas pétreas da Constituição Federal.
De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
Segundo o ministro, "antes de qualquer decisão quanto à medida liminar" sob análise do plenário virtual, é "prudente se aguardar a definição do citado órgão colegiado", destacou Mendonça.
A audiência será nesta quinta (2/6), às 10h, no STF.
Mesmo não acompanhando em sua totalidade o voto de Alexandre de Moraes, durante o julgamento do deputado Daniel Silveira, o ministro relator (ele votou pela condenação a dois anos e quatro meses de prisão em regime inicial aberto), Mendonça sentiu o peso da ira bolsonarista.
André Mendonça votou para condenar Silveira à pena de dois anos e quatro meses de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 91 mil.
O colegiado confirmou a determinação do ministro Alexandre de Moraes de que seja instaurado novo inquérito contra o parlamentar, dessa vez para apurar a suposta prática do crime de desobediência de decisão judicial.
Segundo o relator, há o risco de que decisões judiciais proferidas em possível desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF na ação resultem na condenação do poder público ao pagamento de indenizações de difícil ou impossível reversão.