As legendas PSOL, PCdoB e Solidariedade alegam que Gilmar Mendes seria o relator por prevenção, por já relatar um mandado de segurança sobre a regularidade de um acordo de leniência.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista no julgamento que discute se distribuidoras de combustíveis têm direito a compensar créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes na aquisição de álcool anidro de usinas. O caso vem sendo julgado em sessão do Plenário Virtual.
Em sua nova decisão, o ministro admitiu que a lógica para fixação da base de cálculo do ICMS prevista no artigo 7º da LC 192/2022 é inaplicável aos dois insumos. ''Nessa linha, os impactos desse dispositivo ocorrerão apenas indiretamente, isto é, após a incorporação desses combustíveis à gasolina C ou ao óleo diesel B'', explicou.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23 de Setembro, em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), seguindo o voto do relator, ministro André Mendonça.
Gabinete divulgou informações sobre os 20 recursos que começaram a ser julgados nesta sexta (12). Análises foram interrompidas por pedido de vista.
O pedido de suspensão havia sido feito pelo deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que alegou ofensa ao princípio da anualidade eleitoral, previsto na Constituição. O parlamentar também argumentou a existência de irregularidades na tramitação da PEC, entre outros pontos.
Segundo o ministro, a suspensão da tramitação da PEC poderia afetar a separação dos poderes.
Para o ministro, a tônica, em todos esses casos, é sempre a de assegurar a observância irrestrita dos direitos e garantias fundamentais, bem como das cláusulas pétreas da Constituição Federal.
De acordo com a decisão, a base de cálculo do imposto deverá ser fixada conforme a média de preços praticados nos últimos 60 dias. Além disso, os estados deverão observar um intervalo mínimo de 12 meses entre a primeira fixação e o primeiro reajuste das alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes.
Segundo o ministro, "antes de qualquer decisão quanto à medida liminar" sob análise do plenário virtual, é "prudente se aguardar a definição do citado órgão colegiado", destacou Mendonça.