Com efeito, no bojo das referidas propostas legislativas há claro enfraquecimento no combate à fraude na cota de gênero, exigindo-se requisitos cumulativos para o reconhecimento do ilícito, bem como imposição de sanções mais brandas.
A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 23 de Setembro, em análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), seguindo o voto do relator, ministro André Mendonça.
A carta, formalizada por 16 mil membros do MP, defende que o governo deve se guiar pelo "respeito ao regime democrático e às instituições que o compõem", justificando que "a democracia é a base da construção de uma nação livre e soberana''.
O governo do Ceará, Camilo Santana, também participou e deu boas vindas "à terra da luz, à terra da liberdade" e falou sobre a superação da maior crise sanitária dos últimos 100 anos da humanidade. "O Ministério Público é fundamental no processo de construir uma sociedade mais humana. Um MP forte significa uma sociedade democrática, significa a garantia dos direitos fundamentais da população", declarou.
O procurador-geral, Augusto Aras, agradeceu o apoio das entidades de classe na defesa das prerrogativas de promotores e procuradores.
Na avaliação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a medida viola a autonomia do MP-CE.
A falta de um Código de Ética foi um dos argumentos apresentados pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, para a votação da emenda à Constituição que alterava a competência e composição do Conselho Nacional do Ministério Público.
Lira defendeu o texto e disse que o parecer do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) foi discutido com a categoria e tem apoio de instituições como o Conamp e a ANPR.
A alteração da atual proporcionalidade na composição do CNMP e a quebra de simetria com o CNJ, que, se aprovados, conduziriam ao enfraquecimento da autonomia institucional e das prerrogativas dos membros do Ministério Público.
O objetivo do movimento é alertar para os inúmeros danos inseridos na PEC 5, que estava parada em Comissão Especial da Câmara dos Deputados desde maio deste ano.