Ministro Padilha defende regulamentação da publicidade das bets
Ministro compara apostas ao vício do cigarro e defende restrição à publicidade para reduzir impactos negativos.
Ministro compara apostas ao vício do cigarro e defende restrição à publicidade para reduzir impactos negativos.
Um exemplo ilustra melhor a situação. Dispondo de verba para a construção de uma única escola, em qual município, à luz da realidade, será ela edificada por determinação de um político, com competência para escolher o local de sua construção? a) Na localidade onde é bem votado, mesmo sendo, ali, bem pequena a demanda por vaga escolar ou, b) em outro lugar, com demanda muito maior por vaga, em cada ano eletivo, não conseguindo ele, porém, nesse local, obter votação?
O PL 3.563/2024 tem objetivo de conter danos sociais e econômicos provocados pelas chamadas bets.
É vedado, por exemplo, ceder ou usar, em benefício de candidata, candidato, partido, coligação ou federação de partidos, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e territórios.
Diante da urgência do caso e visando subsidiar a análise dos pedidos cautelares, o relator das ADIs, ministro Dias Toffoli, solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional, a serem prestadas em cinco dias
O TCU decidiu esclarecer ao TSE que as notas fiscais dos fornecedores dos serviços especializados de publicidade podem ser emitidas diretamente em nome do órgão público contratante.
O deputado cearense André Figueiredo (PDT/CE) apoiou a proposta por estabelecer critérios técnicos e de preço nas contratações.
Será permitido aos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais e às respectivas entidades da administração indireta (estatais, por exemplo) gastarem a média dos gastos dos três anos anteriores completos.
Três ministros proferiram votos contrários à ação, outros três a favor e o ministro André Mendonça apresentou entendimento defendendo enviar o caso para a Justiça Eleitoral.
A relação deve estar afixada em espaço bem visível para o conhecimento de todos os cearenses e, em especial, dos que têm esses serviços garantidos.