A partir de hoje (5), devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

Por |2024-01-05T12:22:58-03:005 de janeiro de 2024|Tags: , , , , |
Ir ao Topo