O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
A legislação também define quais documentos são de apresentação obrigatória no momento do pedido de registro de candidatura, entre eles, estão a cópia da ata da convenção partidária, a certidão de quitação eleitoral, a prova de filiação partidária e a autorização do filiado para incluir seu nome como candidato.
A página eletrônica da PGFN, que recebe em média 400 mil acessos mensais, passou por uma reformulação e está de cara nova, com mais recursos e filtros de pesquisa
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União.
Seminário com representantes de conselhos profissionais organizado pelo Conselho Nacional de Justiça