Médias e grandes empresas terão que entregar declaração com lista de benefícios fiscais

Com o objetivo de facilitar a fiscalização da Receita Federal, a listagem dos benefícios fiscais está prevista na Medida Provisória (MP) 1.227, que limitaria a compensação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Embora o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, tenha devolvido a maior parte da MP, o trecho que obriga a justificativa dos incentivos fiscais foi mantido.

By |2024-06-19T17:03:55-03:0019 de junho de 2024|Tags: , , |

Governo não tem “plano B” frente aos cortes do PIS/Cofins

“Nós não temos [um plano B, outra proposta]. E estamos preocupados porque identificamos fraudes nas compensações de PIS/Cofins. Então, vamos ter de construir também uma alternativa para o combate às fraudes, que essa seria uma saída, mas eu já estou conversando com alguns líderes para ver se a gente encontra um caminho”, disse Haddad a jornalistas.

By |2024-06-12T14:27:43-03:0012 de junho de 2024|Tags: , , , |

A partir de hoje (5), devedores da Receita Federal já podem quitar dívidas sem multa e juros

O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.

By |2024-01-05T12:22:58-03:005 de janeiro de 2024|Tags: , , , , |

Pedido de vista no STF, suspende julgamento sobre suspensão das alíquotas de PIS e Cofins retomadas por Lula

Antes do pedido de vista, dois ministros já haviam depositado seus votos. Ricardo Lewandowski, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, repetiu os argumentos usados na sua liminar do início deste mês. Já André Mendonça não referendou a medida cautelar e votou para determinar a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham aplicado as alíquotas atuais antes do prazo de 90 dias a partir da publicação do decreto que as restabeleceu.

By |2023-03-21T16:43:39-03:0021 de março de 2023|Tags: , , , |

Decreto que restabelece alíquotas de PIS/Cofins é validado por ministro do STF

Na decisão, Ricardo Lewandowski afirmou que o decreto editado pelo governo petista parece cumprir os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitem que o Supremo analise se o ato normativo da gestão Lula é constitucional. A liminar foi submetida ao referendo dos demais ministros.

By |2023-03-09T10:04:41-03:009 de março de 2023|Tags: , , , |
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