O programa permite que os contribuintes admitam a existência de débitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais ações na Justiça em troca do perdão dos juros e das multas de mora e de ofício e da não realização de autuações fiscais. Ele foi criado pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
Desde 2014, a legislação passou a deixar claro que a cobrança de PIS/Cofins sobre o faturamento dessas instituições também recai sobre as receitas financeiras, como juros e valorização cambial, por exemplo.
Antes do pedido de vista, dois ministros já haviam depositado seus votos. Ricardo Lewandowski, relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, repetiu os argumentos usados na sua liminar do início deste mês. Já André Mendonça não referendou a medida cautelar e votou para determinar a suspensão dos efeitos de todas as decisões judiciais que tenham aplicado as alíquotas atuais antes do prazo de 90 dias a partir da publicação do decreto que as restabeleceu.
Na decisão, Ricardo Lewandowski afirmou que o decreto editado pelo governo petista parece cumprir os requisitos constitucionais e que as decisões judiciais conflitantes sobre o tema permitem que o Supremo analise se o ato normativo da gestão Lula é constitucional. A liminar foi submetida ao referendo dos demais ministros.