Fernando Santana quer garantir o atendimento, independentemente da condição financeira momentânea do tutor do animal. Foto: Reprodução/Facebook.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação 128/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a proibição de exigência de caução, de qualquer natureza, para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de emergência e urgência, no Estado do Ceará.
Segundo a proposição, os hospitais e clínicas veterinárias do Estado do Ceará ficam proibidos de exigir caução de qualquer natureza para internação de animais, em casos que seja constatada emergência e/ou urgência.
Para fins desta lei, casos de emergência e urgência decorrem de atropelamentos, acidentes graves, lesões com risco de morte e outras enfermidades que os profissionais da clínica ou hospital considerem emergenciais e urgentes.
O descumprimento do previsto acarretará ao infrator a devolução do valor depositado, em dobro, ao depositante; e o pagamento de multa.
Segundo o parlamentar, a propositura visa zelar pela saúde dos animais. “A sanidade dos animais é um tema de significativa importância, tendo em vista que interfere diretamente no equilíbrio do meio ambiente, no bem-estar dos animais, sendo também uma questão de saúde pública”, afirma na justificativa do PI.
“Torna-se essencial garantir um atendimento clínico, em casos de emergência e urgência, proibindo a exigência de caução. Em casos em que há risco de morte do animal, o tutor fará tudo que puder para garantir o salvamento de seu animal, sucumbindo à exigência de caução, custe o que custar, muitas vezes fora de suas condições financeiras momentâneas”, conclui Fernando Santana.
