A defesa alegou que pelos crimes de lavagem de dinheiro em contratos firmados entre a empresa Engevix e a Petrobras já houve processo e condenação do ex-ministro, não sendo possível uma nova ação por fatos que guardam identidade entre si.
Foi aprovada mensagem do Poder Executivo que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de analista de planejamento e gestão, que devem ser escolhidos através de concurso público.
No dia 3 de setembro passado, a presidente do Tribunal de Justiça já havia encaminhado um projeto de lei à Assembleia, criando 4 cargos de desembargador.
De acordo com o texto da mensagem, a Funsaúde prestará contas à Secretaria de Saúde sobre seus atos, inclusive parciais, disponibilizando quaisquer dados, documentos e informações relativas ao desempenho de suas atividades. A prestação de serviços a municípios e consórcios públicos de saúde passa a depender de prévia autorização da Sesa, que poderá especificar as condições e limites em que se dará tal contratação.
A proposta está tramitando na Casa, em regime de urgência, desde a semana passada, e teve pedido de vista feito por alguns parlamentares de oposição e da base.
Atualmente, o teto de pagamento dos servidores federais é de R$ 39.293,32 por mês.
Isto porque a liderança do governo pedirá que as três mensagens que tratam de auxílios para o setor de bares e restaurantes tramitem em urgência, na expectativa de que seja votadas ainda nesta quinta - caso não haja pedido de vista por parte de algum deputado.
"Não existe nada mais urgente neste país do que essa questão de vacina", disse o senador Tasso.
Com a leitura do expediente, iniciou nesta quinta-feira (4) a tramitação de 48 matérias, sendo três do poder Executivo, seis do Ministério Público do Estado do Ceará e 40 de autoria parlamentar.
A proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA), por outro lado, não se encontra na pauta de votação desta terça-feira (15), o que pode atrasar o calendário para conclusão dos trabalhos sugerido pela Mesa Diretora.