A Constituição do Ceará já impede anistia administrativa a policiais que paralisarem atividades. A medida está em vigor

Após sessão extraordinária que se estendeu até o final da tarde desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que impede a anistia administrativa para policiais que realizem paralisação ou motim.

Por |2020-03-03T21:12:11-03:003 de março de 2020|Tags: , , , , |

Assembleia lotada: deputados aprovam urgência para tramitação de PEC que veda anistia aos PMs amotinados

Com a presença de 38 dos 46 deputados estaduais, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou, em sessão extraordinária realizada neste sábado (29), a tramitação em regime de urgência da PEC enviada pelo Poder Executivo que veda a anistia administrativa a profissionais de segurança pública envolvidos em motins. No entanto, devido a um pedido de vistas do deputado André Fernandes (PSL), os governistas não poderão votar, amanhã (01) a mensagem, mas possivelmente na terça-feira (03).

Por |2020-02-29T19:53:37-03:0029 de fevereiro de 2020|Tags: , , , , , |
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