Com a realização de mais uma sessão plenária neste ano na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação da Proposta de Emenda à Constituição, (PEC) 07/20, que proíbe a reeleição dos integrantes da Mesa Diretora, poderá ocorrer ainda este ano.
Após sessão extraordinária que se estendeu até o final da tarde desta terça-feira (03), a Assembleia Legislativa aprovou a Proposta de Emenda à Constituição que impede a anistia administrativa para policiais que realizem paralisação ou motim.
O objetivo é apreciar mensagem enviada nesta sexta-feira pelo governador Camilo Santana contendo Proposta de Emenda Constitucional - PEC proibindo concessão de anistia para policiais militares amotinados.
Proposta de emenda à Constituição limita a concessão de indulto pelo presidente da República