Leitura da PEC que proíbe anistia a militares amotinados no Ceará. Foto: ALECE.

Pelo menos 38 deputados compareceram à Assembleia Legislativa na manhã deste sábado (29), em sessão extraordinária, para votar a urgência à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que veda qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em paralisação ou motim. Registraram voto favorável 31 deputados. Somente André Fernandes (PSL), Soldado Noelio (PROS) e Vitor Valim (PROS) votaram contrários à urgência da matéria.

Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça, o deputado opositor André Fernandes pediu vista. A matéria volta à discussão nos colegiados na próxima segunda-feira (02).

A proposta que trata da reestruturação salarial dos agentes militares também iniciou tramitação na Casa. Como as duas matérias não tinham passado pelas comissões técnicas, os colegiados foram convocados para tratar das propostas. As matérias passaram, ainda neste sábado, pelas comissões de Seguridade Social e Saúde, Trabalho, Administração e Serviços Públicos, Orçamento, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça.

O presidente da Mesa Diretora, José Sarto (PDT), quer concluir a discussão da PEC até a próxima terça-feira (03). Os parlamentares retornam ao trabalho neste domingo (01/03), a partir das 9h, para discutir a matéria, e realizar plenárias deliberativas até a aprovação do texto encaminhado pelo governador Camilo Santana, na sexta-feira passada.

Em dia incomum para realização de sessão, os parlamentares da base aliada do governador Camilo Santana foram enfáticos nas críticas ao movimento paredista que já dura 12 dias no Ceará. O deputado Fernando Hugo (PP), por exemplo, afirmou que votar contra a matéria seria autorizar a existência de motim e “agressão social” no Estado. “Quem votar contra, estará votando a favor da ‘esculhambaria’ na sociedade”.

“Essa medida se faz imperiosa diante da gravidade e dos prejuízos que tais movimentos, ilegítimos por natureza, acarretam para toda a sociedade cearense, em evidente desrespeito à ordem jurídica e constitucional”, diz o texto original da matéria.

Somente 34 deputados registraram voto no painel eletrônico. Foto: Reprodução/ALECE.

Diz ainda a mensagem do governo: “Ressalta não se revelar razoável permitir que militares envolvidos em movimentos subversivos e de natureza absolutamente inconstitucionais, disseminando terror para toda a população do Estado, possam obter anistia ou qualquer tipo de perdão pelos ilícitos cometidos durante o motim”.

O líder do Governo, deputado Júlio César Filho (Cidadania), destacou todo o processo de diálogo que ocorreu entre o Legislativo e representantes dos militares, desde o dia 06 de fevereiro, quando diversos agentes foram até a sede da Casa Legislativa cobrar reestruturação da carreira do pessoal de segurança.

“Sitiaram a Assembleia, os deputados conversaram com alguns deles. Tivemos debates calorosos no plenário, e após a sessão, eu fui procurado no gabinete da liderança do Governo para dialogar com esses representantes. Foi dado um ultimato para o governador e eu fiquei incumbido de dar o recado. ‘Ou recebe os representantes até às 15 horas ou a Polícia vai paralisar. O governador, que é homem de diálogo, mesmo eles desrespeitando a Constituição, recebeu os representantes”, lembrou.

PEC enviada para a Assembleia na sexta-feira (28). Reprodução/ALECE.

O valor inicial proposto pelo Governo do Estado de incremento foi de R$ 338 para o reajuste, apenas para policiais e bombeiros militares, descartando os outros agentes da Segurança Pública. De acordo com Júlio César Filho, o governador Camilo aceitou discutir todos os pontos colocados pelos representantes dos profissionais.

“Nós fizemos nosso papel, cedemos até onde podíamos. E saímos com sensação de dever cumprido. Porém, para a surpresa de todos, duas horas depois, esses mesmos líderes que estavam comemorando, foram para as redes sociais e disseram que não concordavam com o meio bilhão que fora dado”, disse o líder do Governo.

Lucílvio Girão (PP) lamentou que além de paralisados, alguns policiais impediram o trabalho da Polícia Civil. Júlio César Filho chamou de “perversidade” a paralisação sendo feita dias antes do início do Carnaval, maior festa popular do País. O parlamentar protocolou pedido de regime de urgência da matéria tramitando na Casa.

Greve

Vitor Valim (PROS), que apoia o movimento paredista, disse que o Legislativo cearense precisaria ter dialogado mais. Segundo ele, houve tentativa de mediação na mesa de negociação, mas a tropa não concordou com o que foi definido pelas associações e mediadores.

“Alguns podem ter se aproveitado politicamente. Mas é bom que se diga para a sociedade que ninguém comunga com ato à margem da Lei, e ninguém aqui está querendo que nenhuma categoria entre em greve. Uma PEC dessa poderia ser aprovada depois do movimento paredista, mas o momento não é oportuno”, defendeu o opositor.

“Inescrupulosos”

Renato Roseno (PSOL), por sua vez, chegou a defender a “desmilitarização” da Polícia e culpou a política do atual grupo político na Segurança Pública pelo momento pelo qual passa o Estado. Ele, porém, foi refutado pelos parlamentares da base governista. Júlio César, por exemplo, afirmou que o momento é de se discutir o fim da paralisação do motim da Polícia.

Já Leonardo Araújo (MDB) lembrou que Soldado Noelio e Capitão Wagner foram desautorizados pelo movimento paredista, uma vez que esses eram liderados, segundo ele, pelo ex-deputado federal Cabo Sabino. O emedebista defendeu urgência na tramitação da matéria e destacou que “o palco foi montado por meia dúzia de inescrupulosos, despreparados que estão sendo massa de manobra por interesses eleitorais”.

 

Comparativo salarial feito por deputados petistas. Foto: Divulgação.

 

E+

  • Representantes da Defensoria Pública do Estado e OAB-CE estiveram presentes na sessão extraordinária neste sábado (29). O Ministério Público do Estado, através do procurador-geral do Estado, Manuel Pinheiro, também compareceu à plenária deliberativa.
  • A bancada do PT fez um comparativo entre a proposta salarial do governador Camilo Santana a ser votada na Assembleia Legislativa e a realidade salarial do Exército Brasileiro. “Sempre bom lembrar que a PM é força auxiliar do Exército”, disse o petista Acrísio Sena.
  • Pelo menos 38 deputados compareceram à Assembleia Legislativa na manhã deste sábado (29). Parlamentares que não registraram presença no painel eletrônico da Casa: Aderlânia Noronha (SD), Patrícia Aguiar (PSD), Agenor Neto (MDB), Delegado Cavalcante (PSL), Fernanda Pessoa (PSDB), Apóstolo Luiz Henrique (PP), Nelinho (PSDB) e João Jaime (DEM).
  • Queiroz Filho (PDT) fez críticas ao Capitão Wagner (PROS), que segundo ele, passou do limite moral e ético, ao ter proposto investigação contra o senador Cid Gomes (PDT) sobre possível tentativa de homicídio, no caso ocorrido em Sobral, quando o pedetista jogou a retroescavadeira contra amotinados que revidaram e atingiram o político com dois tiros.