Conforme pactuado no TAC, o Município de Fortaleza se comprometeu a implantar uma Instituição de Longa Permanência para Idosos em cada uma das Secretarias Executivas Regionais, tendo como marco inicial o ano de 2018 e devendo findar-se em 2030. O Município não cumpriu com as cláusulas estabelecidas.
Segundo a denúncia do MPF, médicos estariam usando a estrutura da unidade de saúde para fins privados.
O devedor contumaz, explica o líder do governo na Assembleia, deputado Júlio César Filho (Cidadania), é aquele empresário que recolhe os tributos, mas não repassa devidamente ao erário como rege a lei tributária.
A demora da Câmara Federal em examinar matérias já aprovadas no Senado tem levado os senadores a cobrar dos deputados a votação de projetos importantes encaminhados àquela Casa.
Os novos prefeitos, que serão eleitos agora em novembro, deverão fazer a adaptação dos municípios às exigências da lei para acessar recursos para melhoria do saneamento básico, como participar de consórcios regionais com outras cidades na prestação dos serviços, aderir a uma agência reguladora e estabelecer novos mecanismos de cobrança.
Segundo os autores da Ação Civil Pública, foge da atribuição dos estados legislar sobre a matéria, sendo competência da União, invadindo a seara federal em razão de já haver previsão em norma geral editada pela União, notadamente no art. 39, inciso VII da Lei de Execução Penal.
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará o Projeto de Indicação 128/20, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), que dispõe sobre a proibição de exigência de caução de qualquer natureza para internação de animais em hospitais e clínicas veterinárias em casos de emergência e urgência, no Estado do Ceará.
O não pagamento de taxa por parte dos aplicativos de transporte por determinadas empresas, voltou a gerar embate no Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza.
De acordo com o autor da proposta, é corriqueira a prática de determinadas barracas de praia tentarem restringir o acesso dos cidadãos, "usando de meios abusivos, ao bem de uso comum do povo que são as nossas praias, bem como constranger consumidores e vendedores ambulantes exercendo o livre comércio, do direito de ir e vir bem como do direito de escolha".
A AGU é responsável pela execução de acórdãos do TCU que reprovem ou aprovem apenas parcialmente a utilização de recursos federais.