A redução estimada pelo governo para o consumidor é de 20%.
De acordo com o autor da proposta, é corriqueira a prática de determinadas barracas de praia tentarem restringir o acesso dos cidadãos, "usando de meios abusivos, ao bem de uso comum do povo que são as nossas praias, bem como constranger consumidores e vendedores ambulantes exercendo o livre comércio, do direito de ir e vir bem como do direito de escolha".
Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um projeto de lei (nº 664/19), de autoria do deputado Marcos Sobreira (PDT), que proíbe estabelecimentos como academias de ginástica cobrem quaisquer valores a mais ao matriculado, caso estes queiram ser acompanhados por um profissional autônomo (personal trainer ou educador físico), seja ele integrante ou não do quadro de funcionários do estabelecimento.