A denúncia, feita pelo promotor de Justiça eleitoral Ricardo Rocha, foi recebida pela Justiça Eleitoral e ocorre 24 horas após o ex-deputado perder foro privilegiado, uma vez que não foi reeleito.
Em razão do término do mandato de prefeito do Rio de Janeiro, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, entendeu não ser possível analisar um pedido da defesa de Marcelo Crivella (Republicanos) para a revogação de sua prisão domiciliar, concedida pelo próprio STJ em dezembro de 2020 em substituição à prisão preventiva.
A demora da Câmara Federal em examinar matérias já aprovadas no Senado tem levado os senadores a cobrar dos deputados a votação de projetos importantes encaminhados àquela Casa.
A PEC 333/17 acaba com este mecanismo, chamado tecnicamente de “foro especial por prerrogativa de função”, para autoridades que cometerem crimes comuns. Ele só seria preservado para o presidente e o vice-presidente da República, para o chefe do Judiciário e para os presidentes da Câmara e do Senado.