Enel é chamada a participar de audiência na Assembleia Legislativa sobre cobrança às distribuidoras de Internet
Requerimento de iniciativa do deputado Fernando Santana (PT).
Após intermediação da Assembleia Legislativa do Ceará, Enel recua de cobrança e entrará em diálogo com provedores de Internet
A reunião foi mediada pelo presidente deputado Evandro Leitão e contou com a presença da assessora especial do Governo do Ceará, Janaína Farias, e da diretora executiva da Abrint, Alessandra Lugato.
Deputado Heitor Férrer entra com ação na Justiça contra a cobrança da tarifa de lixo em Fortaleza
"Estou me socorrendo ao Judiciário para evitar que o fortalezense pague mais esse tributo em época de pandemia", afirmou o parlamentar.
Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode parar na Justiça
Como o ICMS é um tributo que exige a observância tanto do princípio da anterioridade anual quanto nonagesimal (90 dias), quando ocorrida a sua instituição ou majoração, o Difal somente poderá ser exigido no próximo exercício financeiro — ou seja, 2023.
Cobrança de ICMS entre os Estados brasileiros é regulamentada
O texto trata sobre o chamado Difal, diferencial da alíquota do ICMS nessas operações interestaduais.
Municípios precisam cobrar taxa do lixo para ter acesso aos recursos de emendas parlamentares
A medida é uma das normas do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei 14.026/2020), que prevê que a não proposição do instrumento de cobrança configura renúncia de receita.
Municípios não podem cobrar operadoras de telefonia por uso do solo e espaço aéreo
O ministro Edson Fachin, relator do caso, considerou que o município invadiria a competência legislativa da União.
É abusivo o valor cobrado pela emissão de passaporte, segundo entendimento do MPF
Ministério Público Federal pede que a União seja obrigada a reduzir o valor da taxa para R$ 71,00. Atualmente é cobrado R$ 257,25.
Projeto proíbe cobrança de assinatura para acesso a notícias de interesse público na Internet
A proposta acrescenta a medida ao Marco Civil da Internet.
Municípios têm até 15/07 para propor cobrança aos usuários pelo manejo de resíduos sólidos
A modificação na legislação tributária entra em vigor começo do próximo ano.