A proposta, de autoria do vereador Jorge Pinheiro (PSDB), defende que sejam realizadas campanhas de informação "a respeito dos malefícios médicos e psicológicos da utilização de anticoncepcionais".
Em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Lei (PL) 94/2021 estabelece o Estatuto do Nascituro na capital cearense. O texto é assinado pela vereadora Priscila Costa (PSC). O nascituro é o indivíduo humano, concebido, mas ainda não nascido.
"Todo o processo abortivo e mesmo sua defesa ideológica negam a própria dignidade da vida humana, bem como sua inviolabilidade, pregada na Constituição Federal, e, principalmente, inscrita nas consciências e corações retos", justifica o autor da proposta.
Projeto determina que o Estado passe a realizar o procedimento na rede pública apenas mediante alvará expedido pela autoridade judiciária competente. Entenda.
O senador Eduardo Girão (Podemos) elogiou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), a Portaria do Ministério da Saúde que obriga médicos a comunicar à polícia todos os casos de aborto por estupro.
Os cinco partidos políticos argumentam que a obrigação cria obstáculos ao acesso ao aborto legal, na medida em que desloca da saúde para o controle policial a centralidade da atenção ao abortamento. A exigência também violaria o dever profissional de segredo, submetendo as mulheres a um processo de tortura psicológica.
Partidos alegam que a Portaria do Ministério da Saúde desvirtua o caráter do procedimento de saúde do abortamento, tornando-o obrigatoriamente objeto de controle e persecução penal. Haveria ainda um superdimensionamento proposital dos riscos do procedimento, para intimidar e desinformar as vítimas.
Nesta sexta-feira (04) durante a primeira reunião de trabalho do grupo técnico da Secretaria da Mulher da Câmara Federal que vai acompanhar os impactos econômicos da pandemia de coronavírus na vida das mulheres, as nove secretárias estaduais do Nordeste, juntamente com a coordenadora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO), discutiram sobre temas relevantes, e entraram com pedido de revogação da portaria do Ministério da Saúde que amplia as exigências para a realização de aborto em caso de estupro.
De acordo com a Nota Técnica, a Portaria do Ministério da Saúde vai contra o sigilo médico, faz com que o atendimento da vítima passe a ter um viés muito mais de investigação criminal do que de atenção à saúde e desrespeita a autonomia, intimidade e direito de escolha da mulher.
Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.