O texto fixa em 22 semanas de gestação o prazo máximo para abortos legais. Hoje em dia, a lei permite o aborto nos casos de estupro, de risco de vida à mulher e de anencefalia fetal (quando não há formação do cérebro do feto). Atualmente, não há no Código Penal um tempo máximo de gestação para o aborto legal.
Confira os projetos que entrarão em debate e votação na Câmara e no Senado Federal.
Essa revogação produziu duas grandes perversidades. A primeira foi estimular a prática do aborto em caso de estupro. A segunda foi impedir a devida investigação e punição do estuprador, pois sem notificação policial prevalece a impunidade nesse crime gravíssimo. Não precisa mais de boletim de ocorrência. Basta dizer lá que foi estuprada e vai, tira. Pode não ter sido e fica por isso mesmo, sem se saber se houve de fato uma violência.
Além disso, em balanço sobre os trabalhos em 2023 na última sessão do Senado no ano, o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, também destacou projetos importantes aprovados pelos senadores como a Emenda Constitucional 132, da reforma tributária, promulgada na quarta-feira (20), e também apontou prioridades para 2024.
o STF negou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a ministra Rosa Weber deu prosseguimento à ação que discute a descriminalização do aborto e por fim, em agosto, a Corte acumulou cinco votos para afastar criminalização do porte de maconha para consumo próprio.
Além do aborto, principal tema das manifestações, eles citaram drogas, marco temporal e contribuição sindical como motivadores para a obstrução.
A análise do caso no Supremo é motivada por uma ação protocolada pelo Psol, em 2017. O partido defende que interrupção da gravidez até a 12ª semana deixe de ser crime. A legenda alega que a criminalização afeta a dignidade da pessoa humana e afeta principalmente mulheres negras e pobres.
A deputada estadual levou uma miniatura de um feto à tribuna e fez uma apelo à população cristã, que segundo ela, haja em detrimento a febre que está sobre o mundo pela aprovação do aborto. A deputada que faz diversas citações bíblicas expôs seu apoio ao casamento e a geração de filhos.
O Código Penal permite o aborto realizado para salvar a vida da gestante e no caso de gravidez resultante de estupro. Além disso, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que também é permitido realizar aborto em caso de anencefalia do feto.
Para ele, ao escolher o candidato o eleitor precisa verificar o posicionamento dos candidatos acerca desses assuntos, que segundo disse são os mais importantes quando da escolha do voto. Presidindo a sessão da Casa, Adail Júnior (PDT) se disse favorável ao posicionamento de Jorge Pinheiro quanto à legalização do aborto, liberação das drogas e da chamada "ideologia de gênero".