Prefeituras têm até 30/01 para cadastrar propostas de regularização fundiária
O cadastramento das propostas deve abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes em conformidade às especificações do Programa Casa Verde Amarela.
Municípios são chamados a atualizar cadastro no Mapa do Turismo Brasileiro
A última atualização do Mapa do Turismo Brasileiro foi lançada pelo Ministério em 2019.
Consumidor tem direito a conserto mesmo depois do fim do prazo das garantias de fábrica
Jurisprudência do STJ, que desde 2012, aponta que o prazo para o consumidor reclamar de defeito ou vício oculto de fabricação, não decorrentes do uso regular do produto, é contado a partir da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja em sua vida útil.
Saneamento Básico — Prazo de comprovação da capacidade econômico-financeira de empresas é mantido pelo STF
Na decisão, o ministro Luís Roberto Barroso observa que o pedido de liminar não está contemplado na lei.
Lewandowski adia para 5/01 prazo para governo apresentar plano de vacinação infantil
A ação, ajuizada pelo PT, diz que, embora a Anvisa tenha autorizada a aplicação de imunizantes em crianças, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) ainda não planejou as etapas.
Não cabe ao Poder Judiciário fixar prazo para que o presidente da Câmara decida sobre os pedidos de impeachment, diz PGR
Para Augusto Aras, a Constituição conferiu à “lei especial” a tarefa de definir os crimes de responsabilidade e estabelecer “as normas de processo e julgamento”. Enquanto não tiver sido editada tal lei, permanece em vigor o Regimento Interno da Câmara Federal.
Ministério Público Eleitoral recomenda adequação dos estatutos dos partidos brasileiros
De acordo com a norma, publicada em 5 de agosto, as legendas têm 120 dias para incluir em seus estatutos mecanismos internos voltados para a prevenção, repressão e combate à violência política contra a mulher.
Relator entrega substitutivo da PEC dos Precatórios, mas senadores pedem tempo para examinar
Davi Alcolumbre (DEM-AP) atendeu a pedidos de vários senadores e concedeu vista coletiva de uma semana para que o parecer possa ser analisado.
Novo prazo para apresentação de emendas ao Orçamento da União 2022
Com a prorrogação, o prazo termina nesta quinta-feira (18) às 18 horas. Com isso, o relatório das receitas e despesas deve ser publicado até sexta-feira (19) e votado na terça-feira (23).
Municípios podem solicitar ao FNDE, até 30/9, retomada de obras educacionais inacabadas
A repactuação está prevista na Resolução 3/2021 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que estabelece os critérios para a assinatura de novos termos de compromisso.