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Mudança na Previdência do Estado do Ceará gera desconforto no seio da base aliada do governador Camilo

A frágil e diminuta oposição vai tirar o maior proveito até o momento da votação, posto contar, também, com os representantes dos servidores, mesmo sabendo da necessidade de o Estado fazer o que está sendo proposto ao Legislativo, principalmente para garantir, por mais alguns anos, o pagamento regular dos proventos, pensões e benefícios da Previdência.

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A matéria também revoga o inciso III, parágrafo 1° do Art. 331 da Constituição cearense, que prevê salário-família como encargo do sistema de Previdência Estadual. “Considera-se imperiosa esta proposta como medida de preservação da simetria com a Constituição Federal no que concerne ao tratamento em âmbito estadual a respeito da matéria relativa à representação de constitucionalidade”.