Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza. Foto: CMFor. [+]
O cadastramento das propostas deve abranger no mínimo 100 e no máximo 700 lotes em conformidade às especificações do Programa Casa Verde Amarela.
O texto altera de quatro para seis módulos fiscais o tamanho da propriedade da União ocupada que poderá ser regularizada com a dispensa da vistoria prévia do Incra.
O objetivo é garantir acesso à moradia, ao trabalho e às demais políticas públicas de âmbito social, ambiental e econômico, focalizando nos legítimos possuidores de terras devolutas, priorizando os agricultores familiares. Entenda:
No PL 510/2021, o senador Irajá (PSD-TO), resgata pontos de seu relatório sobre a Medida Provisória (MP) 910/2019, que perdeu a validade em maio de 2020 porque não foi votada dentro do prazo. A proposta altera a Lei 11.952 de 2009, e unifica a legislação de regularização fundiária para todo o país.
O objetivo do Programa é promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais.
O presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai reenviar a Medida Provisória (MP) da regularização fundiária. Originalmente, a MP entrou em vigor no final de 2019, mas acabou perdendo a validade em maio deste ano, ao não ser votada pelo Congresso Nacional.
Na manhã desta terça-feira (20) será realizada, na Câmara Municipal [+]