É inconstitucional lei municipal que proíbe a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas municipais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei 1.516/2015, do município de Novo Gama (GO).
O texto é nitidamente incompatível com os valores democráticos, de acordo com a magistrada. “A utilização de um portal eletrônico oficial de um órgão do Executivo federal para enaltecer o golpe de 1964 desvia-se das finalidades inscritas no atual texto constitucional”, conclui a juíza Moniky Mayara Costa Fonseca da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte.
Em sua conclusão, a Procuradoria da Casa indicou parecer contrário à proposta visto que a proposição está "em desarmonia com os ditames constitucionais, legais e jurisprudenciais, havendo óbice para a aprovação da matéria normativa em questão". As comissões técnicas da Assembleia devem seguir o parecer do órgão.
Na ADI, o partido lembra que essa é a segunda tentativa de o Presidente da República dispor de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública.
Pretender mudanças das regras do processo eleitoral com o 'jogo' já em andamento é, no mínimo, inconstitucional, dado o princípio da anterioridade, esculpido no artigo 16 da Constituição da República, diz o procurador.
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, determinou nesta quinta-feira (26) a criação de um grupo de trabalho para avaliar a aplicação do mecanismo de juiz das garantias, previsto no projeto anticrime sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (24).
Segundo o relator da ação, ministro Luiz Fux, o dispositivo é inconstitucional pois a emenda foi apresentada por um deputado estadual, e a inciativa deveria ser do TCE-CE, pois a Constituição Federal atribuiu aos tribunais de contas a competência privativa para propor alterações legislativas sobre sua organização, estruturação interna, funcionamento e atribuições.
Psol e a Anis argumentam que a Resolução do Conselho Federal de Medicina é inconstitucional por representar uma interferência em tema fora da sua competência — o direito de todas as pessoas de recusar tratamentos médicos e a forma de fazê-lo.
O Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal".
Gilmar Mendes entendeu que as normas do TSE questionadas pelo PSB - Partido Socialista Brasileiro, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6032 – ao determinar a suspensão do registro do partido como consequência imediata do julgamento das contas pela Justiça Eleitoral, são inconstitucionais por violação do devido processo legal.