Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.
Para o Ibross, o oferecimento de exame de ultrassom para visualização do feto prolonga o sofrimento da vítima e a transforma em criminosa. A exigência de que ela detalhe a violência sofrida é outra forma de fazê-la reviver seu drama.
A lei, ao estabelecer a gratuidade do direito de passagem de infraestruturas de telecomunicações, retirou dos entes federativos a prerrogativa de dispor dos bens integrantes de seu patrimônio jurídico.
Ao conceder gratuidades sem prever qualquer forma de compensação, a lei estadual acaba por afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de serviço público.
Se for aprovada e virar lei, a suspensão será retroativa a 3 de fevereiro de 2020, data em que o Ministério da Saúde declarou emergência em saúde pública.
De acordo com a LRF, estados e municípios não podem ter mais de 60% das receitas com despesa de pessoal.
O Judiciário pode e deve ser procurado para barrar ou garantir providências do poder político, notadamente nas excepcionalidades, pois essa é a sua missão: dirimir dúvidas garantindo o direito.
Segundo Augusto Aras, as carreiras têm finalidades distintas e destaca que a EC 103/2019 não equiparou os agentes socioeducativos aos policiais e não os integrou ao sistema de segurança pública.
Partido Cidadania e Rede Solidariedade deram entrada em duas ações direitas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 966 por ferir preceitos constitucionais que tratam da probidade administrativa.
Deputado Wolney Queiroz (PE) disse que a Medida Provisória tem a intenção de proteger o presidente da República, Jair Bolsonaro, de eventual processo de impeachment por descumprir medidas de isolamento social, provocar aglomerações desaconselhadas durante a pandemia e prescrever remédios sem ser médico.