STF decide: agentes públicos durante a pandemia devem observar critérios técnicos e científicos
Ministro Luiz Fux ressaltou que a Medida Provisória 966 não representa carta de alforria para atos irresponsáveis de agentes públicos.
Ministro Luiz Fux ressaltou que a Medida Provisória 966 não representa carta de alforria para atos irresponsáveis de agentes públicos.
Partido Cidadania e Rede Solidariedade deram entrada em duas ações direitas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 966 por ferir preceitos constitucionais que tratam da probidade administrativa.