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A questão do voto impresso volta a motivar debates no Congresso Nacional

O presidente do TSE reforçou que a Justiça Eleitoral teria a obrigação de acatar o voto impresso se o Congresso aprovasse uma mudança na Constituição que não colocasse em risco o sigilo do voto.

Por Edison Silva|2020-11-30T19:59:56-03:0030 de novembro de 2020|Tags: Congresso Nacional, Debate, Impressão do voto, PEC do Voto Impresso|

Impressão do voto coloca em risco a liberdade e o sigilo da vontade do eleitor, decidem os ministros do Supremo Tribunal

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.

Por Edison Silva|2020-09-16T19:31:44-03:0016 de setembro de 2020|Tags: Gilmar Mendes, Impressão do voto, Inconstitucional, minirreforma eleitoral, MPF, STF|