Na ação da Ajufe, o principal ponto questionado é o aumento da contribuição previdenciária por meio das alíquotas progressivas, que podem chegar a 22% no caso de servidores Federais.
Decisão unânime do STF também exclui o ICMS da regra que isenta as operações realizadas entre cooperativas da “incidência de qualquer tributo de competência do estado”.
O erário do Estado do Ceará ainda paga pensão a pelo menos três ex-governadores. A Constituição cearense, porém, não garante mais tal benefício a quem ocupou o cargo de chefe do Executivo estadual
Em novo parecer, a Consultoria Legislativa do Senado apontou trechos inconstitucionais no decreto sobre porte de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, por contrariarem o Estatuto do Desarmamento, entre eles a ampliação das categorias autorizadas ao porte, a exemplo de políticos, advogados e caminhoneiros; o aumento da quantidade de armas e munição permitidas; e a liberação de armamento de uso restrito.
Para Defensores Públicos da União o projeto do Ministro Sérgio Moro é inconstitucional e suas ideias são ineficazes e inadequadas
É inconstitucional cobrar do apenado por uso de tornozeleira eletrônica. Isso porque a medida invade a competência da União para legislar. É o que afirma a Defensoria Pública do Ceará em parecer que pede ao governo do estado o veto do projeto de lei (37/2019) que institui a cobrança.