Na pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 5/21 que aumenta a prorrogação de incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal para empresas comerciais no âmbito da guerra fiscal entre essas unidades federativas.
A medida busca reverter a tendência de concentração da atividade econômica nas regiões que já contam com uma infraestrutura econômica mais sólida.
Dada a burocracia legal nos procedimentos de compras pela Administração Pública, o setor privado poderá ser aliado na aquisição dos equipamentos.
Exigência dos incentivos é que as vacinas sejam doadas integralmente ao Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de serem utilizadas no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI).
Decisão unânime do STF também exclui o ICMS da regra que isenta as operações realizadas entre cooperativas da “incidência de qualquer tributo de competência do estado”.
Em janeiro deste ano, a OMC decidiu que o Brasil não pode dar a produtos da tecnologia da informação e comunicação incentivos fiscais por meio de tributos que, ao mesmo tempo, são integralmente cobrados de concorrentes importados.
Orçamento Geral da União para 2020, em tramitação no Congresso, prevê que o governo deixará de arrecadar R$ 330,61 bilhões por causa dos incentivos fiscais. O valor representa alta de R$ 24,21 bilhões em relação ao Orçamento de 2019.