Desde a intensificação da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país, as duas casas legislativas decidiram focar a atuação na aprovação de projetos para o combate ao coronavírus. Uma das primeiras medidas foi a aprovação do pedido de decreto para declarar estado de calamidade pública.
Outro bloco de emendas do relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). é cancelado a fim de permitir o reforço de despesas atualmente já classificadas com RP 2.
A sessão terá um único item na pauta: o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para inserir critérios que podem impedir a execução obrigatória de emendas parlamentares individuais ou de bancada.
O PLN 2/20 altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e integra acordo para manutenção de veto a emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo Partido Rede Sustentabilidade, que pediu interpretação conforme à Constituição Federal a diversos artigos da MP trabalhista.
Um dos 22 representantes do Ceará no Legislativo Federal, o deputado federal Capitão Wagner (PROS), apresentou sintomas da Covid-19, e aguarda para esta sexta-feira (20), resultado dos exames realizados na quarta-feira (18).
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê essa condição temporária (Estado de Calamidade Pública), que suspende prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas.
Com a decisão do TCU, a ampliação do BPC fica na prática suspensa até que haja fonte de recursos.
Com a decisão, a renda per capita familiar para se ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) sai de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) para meio salário (R$ 522,50).
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) retomou nesta quarta-feira a reunião extraordinária para debate e votação dos Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLNs) que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo encaminhados pelo Governo Federal ao Legislativo na semana passada.