A Lei 13.998, de 2020, que está publicada na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial da União, estende o benefício emergencial dos R$ 600,00 somente para mães menores de 18 anos (todos os demais beneficiários precisam ser maiores de 18 anos).
O Congresso Nacional concluiu a aprovação do substitutivo do senador Izalci Lucas (PSDB/DF) ao Projeto de Lei do Congresso (PLN) 7/2020 que destina R$ 776 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Augusto Aras defende que o assunto – de elevada complexidade e que envolve questões de natureza jurídica, política, filosófica, científica, moral, ética e religiosa – deva ser tratado pelo Congresso Nacional, que detém legitimidade democrática para deliberar.
O partido sustenta que o inciso II e o parágrafo 2º do artigo7º da emenda foram promulgados sem a aprovação consensual das duas Casas do Congresso Nacional, parâmetro de controle previsto no artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal.
O Congresso Nacional está em luto de três dias, em razão de o número de óbitos oficiais do novo coronavírus (COVID-19). Bandeira do Brasil também está hasteada a meio-mastro desde às 14h deste sábado (09).
A nova emenda dispensa o Poder Executivo de pedir ao Congresso Nacional autorização para emitir títulos que violem a chamada “regra de ouro”. Isso será válido enquanto durar o estado de calamidade.
A criação da comissão foi prevista com a aprovação, pelo Congresso Nacional, da mensagem presidencial que determinou o estado de calamidade pública até 31 de dezembro de 2020 em razão da situação de emergência causada pelo novo coronavírus.
O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional, conforme previsto no Orçamento de 2020, proposta de crédito suplementar em que pede autorização do Congresso Nacional para quitar, por meio de endividamento, despesas correntes de R$ 343,6 bilhões (PLN 8/20).
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que também analisa pedido semelhante feito pelo partido Solidariedade na ADO 52.
Desde a intensificação da crise provocada pela pandemia da Covid-19 no país, as duas casas legislativas decidiram focar a atuação na aprovação de projetos para o combate ao coronavírus. Uma das primeiras medidas foi a aprovação do pedido de decreto para declarar estado de calamidade pública.