O texto apresentado pelo relator do PLP 149/19, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê medidas de curto prazo, como a suspensão do pagamento de dívidas dos estados com a União; um auxílio emergencial para compensar a queda na arrecadação em decorrência da pandemia de Covid-19.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou nesta segunda-feira (13), que os Poderes Executivo e Legislativo devem atuar coordenadamente para mitigar o avanço do novo coronavírus.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, defendeu mais uma vez a aprovação de uma ajuda emergencial aos estados e aos municípios com a recomposição nominal de receitas do ICMS e do ISS, para garantir previsibilidade de recursos aos entes federados.
Entre as entidades que assinam o manifesto estão: a Comissão de Defesa do Estado Democrático de Direito da OAB/RJ, a Comissão de Direito Penal e a Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP e o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros.
As medidas também valem para o Poder Público. A proposição determina que os sites públicos devem cumprir o dever constitucional na prestação de educação para desenvolver nos cidadãos a responsabilidade no uso das informações.
Alguns parlamentares questionam até mesmo a necessidade de alterar a Constituição para o enfrentamento da pandemia de coronavírus. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2020 está na pauta desta segunda-feira (13).
O Comitê é presidido pela titular da Controladoria Geral do Município (CGM), Luciana Lôbo, e conta ainda com a participação da Procuradoria Geral do Município, Chefia de Gabinete, e das Secretaria de Governo, Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Educação e Saúde.
Mais de 14.400 profissionais serão beneficiados com uma cesta básica durante o período de enfrentamento ao coronavírus.
Desembargador considerou que a decisão de primeiro grau não apontou omissão específica que justificasse a intervenção.
A Justiça Eleitoral, por conta da burocracia reclamada pela eleição, precisa de mais prazos para sua organização do que os próprios políticos para suas campanhas. Assim, como ela não pode ficar muito tempo com essas incertezas sobre os efeitos e consequências da pandemia, significa dizer que até julho ela deverá afirmar se tem ou não condições de fazer a eleição.