Augusto Aras sustenta que a competência material da União não autoriza que ato do Poder Executivo federal afaste medidas administrativas de quarentena, isolamento, distanciamento social ou outras similares determinadas pelas autoridades locais, excetuando-se medidas restritivas que se façam necessárias de forma linear em todo o território nacional.
Pelo menos 36 vereadores participaram da sessão que durou mais de 11 horas, durante manhã, tarde e noite desta quarta-feira (15).
Desde o início da pandemia de coronavírus em Fortaleza, a Prefeitura iniciou ações, por meio da Secretaria dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), para atender a população de rua da cidade, seguindo as orientações das autoridades de saúde.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) é o autor do projeto de lei 1797/2020 que duplica as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Entre outros pontos, a Medida Provisória cria incentivos para o primeiro emprego, com a redução de encargos trabalhistas e previdenciários, somente considera acidente de trabalho no percurso casa-emprego se ocorrer no transporte do empregador; e coloca acordos coletivos acima de jurisprudência e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Caso não consiga acessar o atendimento online, o eleitor deve encaminhar e-mail para o endereço eletrônico [email protected] informando seus dados pessoais (nome completo, nome da mãe e data de nascimento). É feita uma consulta da situação eleitoral e direcionado o atendimento.
Foi publicado no Diário Oficial do Ministério Público do Estado [+]
Dois projetos de lei com autoria de deputados cearenses visam garantir pensão vitalícia em caso de morte pelo novo coronavírus. Um deles tramita na Câmara Federal, outro na Assembleia Legislativa do Ceará, com diferenças importantes.
O projeto foi aprovado na Câmara por 431 votos a 70, contra a orientação do líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). A aprovação não agradou a equipe econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse à imprensa que o presidente Jair Bolsonaro deve vetar ao menos partes da proposta.
Os documentos solicitados variam conforme o caso, mas em geral é necessário apresentar: CPF, RG, certidão de nascimento, comprovante atualizado de endereço, matrícula da escola (caso a pessoa esteja estudando) e carteira de trabalho (caso esteja trabalhando) da pessoa presa.