No julgamento de mérito do recurso, em dezembro do ano passado, o STF considerou possível a aplicação de uma regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício.
Barroso considerou mais adequado, diante dos dados apresentados até o momento, que o piso não entre em vigor até esses esclarecimentos. Ele deu prazo de 60 dias para entes públicos e privados da área da saúde esclarecerem o impacto financeiro, os riscos para empregabilidade no setor e eventual redução na qualidade dos serviços.
A própria LRF proíbe a criação de despesa em caráter continuado sem a concomitante apresentação da forma de financiamento.
O projeto foi aprovado na Câmara por 431 votos a 70, contra a orientação do líder do governo, o deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO). A aprovação não agradou a equipe econômica. O ministro da Economia, Paulo Guedes, já disse à imprensa que o presidente Jair Bolsonaro deve vetar ao menos partes da proposta.
Roberto Cláudio participa de reunião da Frente Nacional de [+]